| Descrição | Competência/Exercício | Data |
|---|---|---|
| LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias | Anual/2018 |
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| LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias | Anual/2017 |
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| LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias | Anual/2016 |
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| LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias | Anual/2015 |
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| LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias | Anual/2014 |
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| LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias | Anual/2013 |
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| LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias | Anual/2012 |