| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0005/2026 | REQUERIMENTO Nº 5/2026 – REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO SÍTIO SÃO JOSÉ, NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DA SERRA. PROPOSITOR, IATAGÃ MATIAS DE LIMA. | Iatagã Matias de Lima | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0005/2026 | REQUERIMENTO Nº 5/2026 – SOLICITA DA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA PARA O MUNICÍPIO DE ICÓ. PROPOSITOR, SAMUEL ALVES DOS SANTOS | Samuel Alves dos Santos | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0004/2026 | REQUERIMENTO Nº 4/2026 – REQUER DA SECRETARIA ESTADUAL DO ESPORTE (SESPORTE) E SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS) QUE SEJAM INSTALADAS A ACADEMIA AO AR LIVRE E UMA PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO SÍTIO SÃO JOÃO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE LIMA CAMPOS. PROPOSITORA, EDUARDA HULLE PEREIRA | Eduarda Hulle Pereira Dantas | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0004/2026 | REQUERIMENTO Nº 4/2026 – REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO NO DISTRITO DE CRUZEIRINHO. PROPOSITOR, IATAGÃ MATIAS DE LIMA. | Iatagã Matias de Lima | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0004/2026 | REQUERIMENTO Nº 4/2026 – SOLICITA DA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O TRIANGULO DE LIMA CAMPOS. PROPOSITOR, SAMUEL ALVES DOS SANTOS. | Samuel Alves dos Santos | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0003/2026 | REQUERIMENTO Nº 3 DE 10 DE FEV. DE 2026 - REQUER DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, QUE SEJA REALIZADA UMA OPERAÇÃO “TAPA BURACO”; IMPLEMENTAÇÃO DE MEIO-FIO E ILUMINAÇÃO DE LED NOS ALTOS MANOEL MARIANO, JOANINHA SOBRAL E NO BAIRRO DO DNER. PROPOSITOR, JOSENILDO PAULINO DE FREITAS. | Josenildo Paulino de Freitas | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0003/2026 | REQUERIMENTO Nº 3/2026 – REQUER DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS PASSAGENS MOLHADAS DA CAIÇARA, OLHO D’ ÁGUA E LAGOA NO ICOZINHO. PROPOSITORA, EDUARDA HULLE PEREIRA DANTAS. | Eduarda Hulle Pereira Dantas | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0003/2026 | REQUERIMENTO Nº 3/2026 – SOLICITA DA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, A CONSTRUÇÃO DE UMA UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) PARA A VILA TRÊS BODEGAS, UMA VILA CENTENÁRIA. PROPOSITOR, IATAGÃ MATIAS DE LIMA. | Iatagã Matias de Lima | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0002/2026 | REQUERIMENTO Nº 2 DE 10 DE FEV. DE 2026 – REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA FRANSQUIM PAULA; NA AVENIDA CREUZA DIAS, PASSANDO PELA PANIFICADORA ACIOLY NO BAIRRO DNER E NO CENTRO GERENCIAL. PROPOSITOR, JOSENILDO PAULINO DE FREITAS. | Josenildo Paulino de Freitas | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0002/2026 | REQUERIMENTO Nº 2 DE 10 DE FEV. DE 2026 - REQUER DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICÓ, QUE VIABILIZE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SOLUCIONAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS, QUE RESIDEM NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS “CASINHAS”, LOCALIZADOS NOS LOTEAMENTOS NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO E SENHOR DO BONFIM. PROPOSITOR, ELISEU AMÂNCIO DE LIMA. | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 | |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0002/2026 | REQUERIMENTO Nº 2 DE 10 DE FEV. DE 2026 - REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, AS REFORMAS E MANUTENÇÕES DAS 3 PRAÇAS NA SEDE DO ICOZINHO, DA ENTRADA, DA MATRIZ E A PRAÇA DO PADRE CÍCERO. PROPOSITORA, EDUARDA HULLE PEREIRA DANTAS. | Eduarda Hulle Pereira Dantas | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0002/2026 | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2 DE 10 DE FEV. DE 2026 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA “NOVO RUMO” LOCALIZADA NO POSTO CONTINENTAL, NO LOTEAMENTO CONVIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DO VER. ALAN ROBSON RICARDO ALVES | Alan Robson Ricardo Alves | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0002/2026 | REQUERIMENTO Nº 2/2026 – SOLICITA DA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, O CALÇAMENTO COM PEDRA INTERTRAVADA NA RUA GASTÃO COELHO DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO CENTRO. PROPOSITOR, MARCONIÊR CHAGAS MOTA | Marconier Chagas Mota | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0001/2026 | REQUERIMENTO Nº 1 DE 10 DE FEV. DE 2026 – REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA DESMANCHADO O BUEIRO AO LADO DO “BAR DE DABI” NO BAIRRO DNER E SEJA CONSTRUÍDA UMA PONTE. PROPOSITOR, JOSENILDO PAULINO DE FREITAS. | Josenildo Paulino de Freitas | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0001/2026 | REQUERIMENTO Nº 1 DE 10 DE FEV. DE 2026 - REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO DEPUTADO ESTADUAL E ATUAL SECRETÁRIO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, SR. ORIEL FILHO, PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO SENTIDO DE ESTENDER AO PERÍMETRO IRRIGADO ICÓ-LIMA CAMPOS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA TARIFA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DEVIDA (OUTORGA) À COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – COGERH. PROPOSITOR, ELISEU AMÂNCIO DE LIMA | Eliseu Amancio de Lima | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0001/2026 | REQUERIMENTO Nº 1 DE 10 DE FEV. DE 2026 - REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO COBERTO NA COMUNIDADE DE MALHADA VERMELHA, DISTRITO DE LIMA CAMPOS, ICÓ-CE. PROPOSITOR, HALISON FELIZARDO LIMA. | Halison Felizardo Lima | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0001/2026 | REQUERIMENTO Nº 1 DE 10 DE FEV. DE 2026 - SOLICITA O ENVIO DESTE REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE) ROMEU ALDIGUERI, REQUISITANDO SUA INTERCESSÃO JUNTO AO GOVERNADOR DO CEARÁ, PARA QUE SEJA REALIZADA A DUPLICAÇÃO OU ALARGAMENTO DA RODOVIA CE - 282 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ICÓ À IGUATU, COMO TAMBÉM, A CONTINUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE ICOZINHO ATÉ A DIVISA DO ESTADO DA PARAÍBA, ASFALTANDO AS PARTES QUE TEM CALÇAMENTO E FIXANDO REDUTORES DE VELOCIDADES NOS PONTOS CRÍTICOS DA RODOVIA ESTADUAL 282. PROPOSITOR, DANIEL SIDNEY GUIMARÃES DANTAS. | Daniel Sidney Guimarães Dantas | 10/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0002/2026 | REQUERIMENTO Nº 2 DE 9 DE FEV. DE 2026 – SOLICITA DA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRÊS HORAS DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA PARA OS AGROPECUARISTAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE, SENDO DESTINADAS À ABERTURA E LIMPEZA DE BEBEDOUROS PARA ANIMAIS. – PROPOSITOR, IATAGÃ MATIAS DE LIMA. | Iatagã Matias de Lima | 09/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0001/2026 | REQUERIMENTO Nº 1 DE 9 DE FEV. DE 2026 - SOLICITA DA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, QUE SEJA DISPONIBILIZADA TRÊS HORAS DE TRATOR, PARA O PREPARO DA TERRA DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ. – PROPOSITOR, IATAGÃ MATIAS DE LIMA. | Iatagã Matias de Lima | 09/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0001/2026 | REQUERIMENTO Nº 1 DE 9 DE FEV. DE 2026 - REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NAS COMUNIDADES: SANTA MARIA, SACO DE SÃO PEDRO, RONCADEIRA E CATINGUEIRA, NO DISTRITO DE ICOZINHO. PROPOSITORA, EDUARDA HULLE PEREIRA DANTAS. | Eduarda Hulle Pereira Dantas | 09/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0001/2026 | REQUERIMENTO Nº 1 DE 9 DE FEV. DE 2026 - REQUER DO PODER EXECUTIVO DE ICÓ, QUE SEJA VIABILIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, NA COMUNIDADE DE TRÊS BODEGAS. PROPOSITOR, FRANKLIN HILTON OTAVIANO RODRIGUES. | Franklin Hilton Otaviano Rodrigues | 09/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| RESOLUÇÃO: 0001/2026 | RESOLUÇÃO Nº 1 DE 4 DE FEV. DE 2026 – MESA DIRETORA; COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ PARA O EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2026, NOS TERMOS DO CAPÍTULO IX DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. | Mesa Diretora | 04/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 0006/2026 | REQUERIMENTO Nº 6 DE 2 DE FEV. DE 2026 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 09 (NOVE) DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PARA ENTREGAR A PLACA ROSA, UMA HOMENAGEM PARA AS MULHERES QUE SE DESTACAM EM DIVERSAS ÁREAS DA SOCIEDADE. PROPOSIÇÃO DO VER. MARCONIÊR CHAGAS MOTA. | Marconier Chagas Mota | 02/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0005/2026 | REQUERIMENTO Nº 5 DE 2 DE FEV. DE 2026 - REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE ICÓ, REFORMA/MANUTENÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO ALTO DA VÁRZEA, NO DISTRITO DE ICOZINHO. PROPOSIÇÃO DA VER. EDUARDA HULLE P DANTAS. | Eduarda Hulle Pereira Dantas | 02/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0004/2026 | REQUERIMENTO Nº 4 DE 2 DE FEV. DE 2026 - REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, A REFORMA/MANUTENÇÃO DA LADEIRA DA COMUNIDADE DE SACO SÃO PEDRO, NO DISTRITO DE ICOZINHO. PROPOSIÇÃO DA VER. EDUARDA HULLE P DANTAS. | Eduarda Hulle Pereira Dantas | 02/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0002/2026 | REQUERIMENTO Nº. 2 DE 2 DE FEV. DE 2026 - REQUER A AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE SANTA CRUZ DA SERRA. PROPOSIÇÃODO VER. ELISEU AMACIO DE LIMA. | Eliseu Amancio de Lima | 02/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0001/2026 | REQUERIMENTO Nº. 1 DE 2 DE FEV. DE 2026 - REQUER A COBERTA DO SALÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL, FRANCISCO ASSIS MARCOLINO, LOCALIZADA NO CONJUNTO BETA. PROPOSIÇÃO DOS VERS. MARCONIÊR CHAGAS MOTA E ELISEU AMACIO DE LIMA. | Marconier Chagas Mota e Eliseu Amancio de Lima | 01/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2026 | PROJETO DE LEI Nº 001 DE 2 DE FEV. DE 2026, EM CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL, QUE: CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | 01/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0001/2026 | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 1 DE 2 DE FEV. 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI ENCONTRO SEGURO QUE OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO DRINK “DRINK LÁ PENHA” EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ICÓ, COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA”. PROPOSIÇÃO DA VER. EDUARDA HULLE PEREIRA DANTAS. | Eduarda Hulle Pereira Dantas | 01/02/2026 | Cadastrado | #f39c12 |