Informações do contrato

Data: 15/01/2026

Nome do contratado: DL SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS

CPF/CNPJ: 53.738.003/0001-08

Valor global: R$ 134.592,00

Valor mensal: R$ 11.216,00

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ

Data rescisão: 25/06/2026

Observação rescisão: Considerando que o Contrato Administrativo nº 2024.11.27.1, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2024.11.27.1, foi celebrado para a contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria ao setor público com foco na otimização dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Icó/CE; Considerando que, após reavaliação das necessidades administrativas que motivaram a contratação, verificou-se que a continuidade da execução contratual não mais se revela necessária nem conveniente ao atendimento do interesse público, inexistindo prejuízo à continuidade das atividades institucionais, aos serviços públicos prestados ou ao erário; Considerando que a empresa DL Soluções e Empreendimentos Ltda. manifestou expressamente sua concordância com a extinção consensual do ajuste, declarando inexistirem objeções à formalização da medida, bem como afirmando que recebeu todos os valores devidos pelos serviços efetivamente executados e atestados pela Administração, concedendo plena, geral, irrevogável e irretratável quitação relativamente às obrigações decorrentes do contrato, ressalvadas apenas as responsabilidades legais supervenientes cuja apuração seja exigida por determinação legal ou pelos órgãos de controle; Considerando a emissão de parecer jurídico favorável, concluindo pela viabilidade da extinção consensual, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o atendimento aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, segurança jurídica e supremacia do interesse público; Considerando, por fim, que o procedimento administrativo foi regularmente instruído, evidenciando a convergência de vontades entre a Administração e a contratada e a inexistência de pendências financeiras, indenizações, multas ou quaisquer outros direitos a serem satisfeitos entre as partes; FICA FORMALIZADA a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 2024.11.27.1, celebrado entre a Câmara Municipal de Icó/CE e a empresa DL Soluções e Empreendimentos Ltda., com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, produzindo seus efeitos a partir da data de assinatura do respectivo Termo de Extinção Consensual. Determina-se a adoção das providências administrativas pertinentes, especialmente a publicação do extrato da extinção contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando cabível, e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Icó/CE, bem como a juntada desta formalização aos autos do processo administrativo, promovendo-se, ao final, o arquivamento do feito, observadas as cautelas legais.