Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/07/2026

Data do extrato: 06/07/2026

Data da divulgação do extrato: 20/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/07/2026

Valor estimado: R$ 39.980,00

Motivo da escolha da origem

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21.

Justificativa do preço

O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações).

Fundamentação legal

A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação para serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido, desde que observados os requisitos legais, a demonstração da vantajosidade da contratação, a compatibilidade dos preços praticados no mercado e a inexistência de fracionamento indevido da despesa.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CATALOGAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ARQUIVOS DINÂMICO E PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE.