I - CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, EM LOCAL COM
CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA:
A) ATENDER E ORIENTAR O PÚBLICO QUANTO AO ACESSO A INFORMAÇÕES;
B) INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES;
C) PROTOCOLIZAR DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES;