Descrição 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 002 2018 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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