Tipo: Inexigível

Data do extrato: 28/01/2026

Data da divulgação do extrato: 28/01/2026

Data da ratificação: 28/01/2026

Valor estimado: R$ 68.200,00

Motivo da escolha da origem

A Câmara Municipal de Icó, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, necessita assegurar condições físicas adequadas para o regular funcionamento de suas atividades legislativas, administrativas e institucionais, garantindo eficiência, continuidade do serviço público e atendimento adequado às demandas da população. O crescimento das atividades administrativas, a ampliação de setores internos, a necessidade de melhor organização funcional, bem como a adequação às normas de acessibilidade, segurança e conforto, tornaram insuficiente a atual capacidade física do prédio principal da Câmara Municipal, impondo a necessidade de utilização de espaço complementar.Diante desse cenário, revela-se imprescindível a locação de imóvel adicional, destinado a abrigar setores administrativos, apoio técnico e/ou outras atividades institucionais, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços e a sobrecarga estrutural do prédio principal.

Justificativa do preço

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74,caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. O preposto é proprietária de um imóvel situado na Av. Ilídio Sampaio, Nº 2081, centro, CEP: 63430-000, Icó – CE o qual servirá para uso não residencial do Município.

Fundamentação legal

Tal locação tem como base legal o art. 74, inciso V, § 5º da Lei Nº 14.133/21.

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ - CE