PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 6 DE 23 DE FEV. DE 2026. ALTERA A LEI Nº 1.229/2024, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.285/2025, MODIFICA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DO PROCON-CÂMARA, ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/02/2026 11:22:55 | CADASTRADO | AGENTE: QUÉZIA VALENTIM SILVA | CADASTRADO |
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