PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 7 DE 23 DE FEV. DE 2026. INSTITUI A CONTROLADORIA INTERNA, A OUVIDORIA DO LEGISLATIVO, O SETOR DE COMPRAS E A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/02/2026 11:23:30 | CADASTRADO | AGENTE: QUÉZIA VALENTIM SILVA | CADASTRADO |
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