Ementa

PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 4 DE 23 DE FEV. DE 2026. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO À DOAÇÃO DE CAPACETES E COLETES PROFISSIONAIS PADRONIZADOS AOS MOTOTAXISTAS REGULARMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO, COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA VIÁRIA, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR MOTOCICLETA. PROPOSIÇÃO DO VER. MARCONIÊR CHAGAS MOTA.