INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/04/2023 12:40:53 | CADASTRADO | AGENTE: QUÉZIA VALENTIM SILVA | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 12:41:35 | VOTAÇÃO ÚNICA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: QUÉZIA VALENTIM SILVACOMISSÃO: I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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