RESOLUÇÃO CMI - 8/2026

Informações do decreto
Data: 21/05/2026
Secretaria: Câmara Municipal de Icó

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE ICÓ - GDLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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