REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE ICÓ - GDLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL Nº13.709/18) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, DISCIPLINA AS MODALIDADES DE ARQUIVO PERMANENTE, ARQUIVO DINÂMICO E DESCARTE DE DOCUMENTOS POR MEIO DE EXPURGO; ESTABELECE NORMAS PARA A TRIAGEM, ORGANIZAÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL; AUTORIZA A DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO POR EMPRESA ESPECIALIZADA OU POR SERVIDORES DESIGNADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GALERIA DOS PRESIDENTES DO PODER LEGISLATIVO, DAS MESAS DIRETORAS, DOS EXVEREADORES E DOS EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE ATAS ELETRÔNICAS/DIGITADAS DAS SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, DISCIPLINA A FORMA DE ASSINATURA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIGITALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ATAS MANUSCRITAS.

Fica submetida à deliberação do Plenário a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Icó para o Exercício Legislativo de 2026, nos termos do capítulo IX do Regimento Interno.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ E PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO 4/2025.

CRIA O ANEXO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Regimento lnterno da Câmara Municipal de lcó e dá outras providências.

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ICÓ-CE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.