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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: 0011/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 16/03/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11/2026 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ -CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/03/2026 11:19:41 CADASTRADO 
AGENTE: QUÉZIA VALENTIM SILVA
CADASTRADO   
06/04/2026 09:27:00 VOTAÇÃO ÚNICA  8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
RELATOR: QUÉZIA VALENTIM SILVA
COMISSÃO: I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FAVORAVEL   

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