PROJETO DE LEI Nº 05/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS. ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/03/2026 11:21:34 | CADASTRADO | AGENTE: QUÉZIA VALENTIM SILVA | CADASTRADO |
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