PROJETO DE LEI Nº 06/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/03/2026 11:22:18 | CADASTRADO | AGENTE: QUÉZIA VALENTIM SILVA | CADASTRADO |
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