Ementa

PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 8/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTADOR DO REGIMENTO INTERNO E DE CONDUTA DO COTRAN – AUTARQUIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DO VER. ELISEU AMÂNCIO DE LIMA.