PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14 DE 30 DE MAR. DE 2026 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL – CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE LEITURA, FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DO VER. JOSENILDO PAULINO DE FREITAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/03/2026 08:49:21 | CADASTRADO | AGENTE: Quézia Valentim Silva | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 08:49:40 | VOTAÇÃO ÚNICA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Quézia Valentim SilvaCOMISSÃO: I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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