PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21 DE 18 DE MAIO DE 2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM O CONTRAN - CENTRO OPERACIONAL DE TRÂNSITO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO EM PROCEDIMENTOS VEICULARES PARA MOTOTAXISTAS, MOTOFRETISTAS, MOTOBOYS, ENTREGADORES DE APLICATIVOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO; VEREADOR SAMUEL ALVES DOS SANTOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/05/2026 09:57:12 | CADASTRADO | AGENTE: Quézia Valentim Silva | CADASTRADO | |
| 15/06/2026 10:22:13 | VOTAÇÃO ÚNICA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Quézia Valentim SilvaCOMISSÃO: I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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